Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural

Conselhos de ater

Comitê Permanente do Fundo de Terras e do Reordenamento Agrário (MDA)

O Comitê Permanente do Fundo de Terras e do Reordenamento Agrário, vinculado ao CONDRAF, tem por finalidade propor políticas públicas de reordenamento agrário e outras complementares à reforma agrária, no contexto do desenvolvimento rural sustentável, a partir de uma abordagem territorial. Compete especificamente ao Comitê: formular e propor políticas públicas nacionais de reordenamento agrário, em particular, mecanismos complementares de acesso à terra, de crédito fundiário e de regularização fundiária; propor a adequação das políticas públicas federais de reordenamento agrário às necessidades do desenvolvimento rural sustentável; negociar tecnicamente os pleitos das entidades participantes referentes às políticas complementares à reforma agrária que visem promover o reordenamento agrário e o acesso à terra; manter-se informado sobre o cumprimento de metas gerais programadas para as políticas de reordenamento agrário e crédito fundiário, bem como sobre os resultados do monitoramento e avaliações de impacto realizadas, procurando identificar obstáculos à implementação dessas e propondo medidas corretivas que assegurem a execução do que foi planejado; manter o Plenário do CONDRAF informado sobre suas atividades e resultados, por meio de relatórios periódicos; acompanhar e monitorar os programas financiados pelo Fundo de Terras e da Reforma Agrária, bem como o desempenho financeiro e contábil do Fundo; acompanhar as avaliações de desempenho e de impactos dos programas financiados pelo Fundo; propor ao órgão gestor do Fundo de Terras e da Reforma Agrária ações, normas ou diretrizes que contribuam para melhorar os impactos dos programas financiados pelo Fundo e a articulação entre estes programas e as demais políticas e ações voltadas para o desenvolvimento territorial, o fortalecimento da agricultura familiar, a reforma agrária e a segurança alimentar; solicitar informações que julgar necessárias ao desempenho de suas atribuições ao órgão gestor do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e aos órgãos executores dos programas financiados com recursos do Fundo.

Representantes ASBRAER:

Titular: Idalton Antônio Martins - EMDAGRO - SE

Contatos: idalton.martins@emdagro.se.gov.br / (79) 3234-2635

Suplente: Robson Britto - INCAPER - ES

Contatos: rbritto@idaf.es.gov.br

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