Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural

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Governo federal anuncia Lei Geral de Ater

O Plano Safra 2009/2010 da agricultura familiar, destina 15 bilhões de reais para o setor. Uma das novidades anunciadas pelo presidente é a Lei Geral de Ater, que diminui a burocracia no repasse de recursos e torna o serviço de extensão rural menos dependente do governo estadual. Em entrevista, o presidente da Asbraer, José Silva Soares, fala sobre os impactos da nova lei no serviço de extensão rural brasileiro:











Presidente da Emater-MG e da Asbraer

O que é a Lei Geral de Ater e quais os benefícios para os agricultores?

A Lei Geral de Ater vai mudar a forma de repasse de recursos para as Emateres do Brasil. Atualmente, estes repasses são feitos através de convênios, que são instrumentos muito burocráticos e não permitem que os recursos cheguem na hora certa para que o agricultor tenha assistência técnica no momento adequado.

Esta Lei atende a um eixo do PAC da Extensão Rural, que está buscando a mudança na forma burocrática de repasse de recurso. Mas a Asbraer também luta pelo aumento da participação do governo federal no repasse desse recurso, que hoje é de 10%. Fale um pouquinho dessa luta.

Hoje, 80% do orçamento das entidades de Assistência Técnica e Extensão Rural é bancado pelos Estados. O governo federal entra com 10%. A nossa proposta no PAC, que é o Plano de Aceleração do Crescimento da Extensão Rural, é de que o governo federal, além de mudar a forma de repassar o recurso, aumente também a quantidade de recurso, passando para pelo menos 30%. Mas temos mais dois eixos.

Um é a criação de uma Secretaria Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural. Essa secretaria irá otimizar a entrada de recursos, e quem vai se beneficiar com isso são os agricultores, que terão mais apoio e mais assistência técnica, e os consumidores, que terão produtos com mais qualidade e com preço mais baixo.

A Asbraer tem parceiros nessa luta. Quais são, e qual é a importância dessas parcerias?

Na Asbraer, através da Frente Parlamentar em Defesa da Extensão, que foi criada em 2007, nós temos procurado ter uma visão de estado, onde as organizações dos agricultores, como é o caso da Contag, do Movimento dos Pequenos Agricultores, e da Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar, Fetraf, sejam nossos parceiros, juntamente com o Governo Federal, e com o Congresso Nacional.

Essas parcerias são fundamentais nessa nossa luta para fortalecer a agricultura familiar, a assistência técnica e a extensão rural, para melhorar cada vez mais a chegada das informações e das novas tecnologias para aquele que mais precisam, que são os pequenos agricultores.

O PAC da Pesquisa já está em vigor há um ano e o Senhor tem defendido muito que esse PAC não vai ter os resultados esperados se não houver o PAC da Extensão Rural. Por quê?

Desde o dia em que foi lançado o PAC da Pesquisa, nós estamos falando, inclusive na mesma semana falamos com o Ministro do MDA, Guilherme Cássio, que as pesquisas continuarão nas prateleiras das universidades, nas prateleiras das unidades de pesquisa, como é o caso da Embrapa, da Epamig, se não tiver uma extensão rural forte. O conhecimento vai chegar de forma mais rápida se tiver uma extensão rural forte, participativa, modernizada.

Hoje, a extensão rural vive um momento de reconstrução, e é preciso que o Governo Federal entre com sua parte e, assim, o PAC Extensão Rural, que é muito importante, vai chegar mais rapidamente aos que mais precisam, que são os pequenos agricultores nos rincões de todo esse país.

A mudança da forma de repasse de recursos já pode ser considerada um marco da extensão rural. Essa conquista já vem sendo trabalhada há alguns anos, e a criação da Frente Parlamentar teve um papel fundamental, fazendo com que a Ater passasse a ter representatividade política. Fale um pouquinho desse histórico.

O primeiro passo importante da extensão rural foi a transformação do serviço, que era apenas uma ação no orçamento do Governo Federal, em um programa. Isso já garante que todos os anos nós tenhamos uma parcela de recursos federais para este serviço. Outro grande avanço foi a extensão rural ser inserida no debate nacional, com a criação da Frente Parlamentar. Estes avanços fazem com que os principais programas e projetos, e os eixos de desenvolvimento do país, sejam debatidos. E a extensão rural faz parte desse debate.

A Lei Geral de Ater também traz benefícios diretos para os extensionistas. Quais são?

A Lei Geral de Ater vai possibilitar que os recursos venham para as Emateres e para as entidades de extensão rural, de forma que poderão ser investidos em salário, melhoria da qualidade de vida dos extensionistas, com benefícios para os extensionistas. Também poderemos investir mais na infraestrutura de logística, e de apoio ao trabalho dos nossos extensionistas. Assim os todos poderão trabalhar com mais tranquilidade e atender melhor os agricultores.

A aplicação desse recurso do Governo Federal com a nova Lei será fiscalizada pelos agricultores atendidos. Como isso vai funcionar e como as empresas devem se adequar para que isso aconteça?

Primeiro precisa ter o PAC da Extensão, para modernizar o sistema de tecnologia da informação. Para que os escritórios tenham as suas unidades, as suas agências com boa infraestrutura de construção, de logística, de internet. Todo agricultor atendido vai ter um laudo falando o dia em que ele foi atendido, em que atividade ele foi atendido. Este laudo será colocado no sistema de acompanhamento de convênios do Ministério do Desenvolvimento Agrário. E o próprio Ministério do Desenvolvimento Agrário terá também os seus consultores, o seu corpo técnico, que vai fazer uma fiscalização dos resultados do trabalho da extensão rural.

Quais são as perspectivas para se contemplar os demais eixos do PAC, sabendo que o senado e o próprio presidente da república se mostraram favoráveis, sendo o PAC a garantia da continuidade das políticas públicas para a extensão rural?

As nossas perspectivas são muito boas. Primeiro na reunião que tivemos com o presidente da república, no próprio Palácio do Planalto, para avaliar o Programa Mais Alimentos, ele pessoalmente falou da importância de implantar o PAC. Também no dia 7 passado, a adesão do senado, através da comissão de agricultura, nos dá um sinal muito forte de que iremos conseguir que o Governo Federal faça os três eixos do PAC, que são a criação da secretaria nacional, do programa de modernização e inovação de todo o sistema de extensão rural, e aumentar os recursos para no mínimo 30% de repasse.

Percebemos um reconhecimento do Governo Federal, sobre o serviço de ATER, para a garantia de alimentos, renda e dignidade das famílias. O próprio aumento de recursos do Pronaf é uma demonstração disso. Nessa quarta-feira está sendo anunciado o plano safra da agricultura familiar, destinando 15 bilhões. É um bom número de recursos, e esses recursos chegarão realmente aos agricultores?

Continua sendo o principal desafio para o crédito rural, independente que seja do Pronaf para a agricultura ou de forma empresarial, a burocracia no repasse do recurso. Isso tem evoluído e tem melhorado muito.O reconhecimento do governo federal à extensão rural tem colocado a extensão como um assunto estratégico no desenvolvimento do país e do futuro. O aumento dos recursos, o aumento do Pronaf, a qualificação do crédito, são ações que fortalecem a política nacional de assistência técnica e extensão rural. Há uma série de políticas públicas que vem mostrando que este serviço é essencial, como a educação, a saúde e a segurança. Nós temos afirmado que se investir em extensão rural e na agricultura familiar poderemos investir muito menos em contratação de policiais, em construção de presídios e cadeias, porque as pessoas continuarão no campo e continuarão com qualidade de vida.

Os agricultores e os extensionistas podem colaborar nessa luta pelo PAC da extensão rural?

Todos nós podemos participar, podemos fazer esse trabalho. Para o extensionista, o primeiro passo para ajudar na implementação do PAC é continuar fazendo um trabalho de qualidade, fortalecendo as organizações dos agricultores. Assim, a medida que os agricultores estiverem organizados e fortes, e precisando do nosso trabalho, eles irão nos defender . Nós podemos afirmar que esses avanços da extensão rural trazem também soluções para os problemas das grandes cidades, como a questão do êxodo rural? José Silva: Sim, à medida em que o campo deixar de ser só uma roça e passa a ser um espaço onde os agricultores, ao invés de produzir só sua matéria prima, passam a agregar valor à produção. Uma fábrica de processar derivados de frutas não precisa vir para a cidade, ela pode ficar no campo e, assim gerar emprego e renda para os agricultores. À medida em que isso for acontecendo, o campo também terá a demanda por saúde, lazer e educação. Com isso, reduziremos o grande fluxo migratório, responsável pelas mazelas sociais que acontecem nas pequenas, grandes e médias cidades.

Para finalizar presidente, sabemos que a conquista da Lei Geral de Ater vem de uma série de avanços da extensão rural, desde o aumento da contratação de profissionais até a modernização de algumas instituições de Ater, como a própria Emater de Minas. De forma resumida, quais são as principais conquistas da Ater nesses últimos anos?

A primeira delas eu diria que foi a extensão rural ser inserida no debate nacional, tendo como primeira grande vitória a criação da Frente Parlamentar. O segundo avanço foi que os estados brasileiros passaram a investir mais no serviço. Contratamos mais profissionais, passando de 10.500 para 16.600 extensionistas, investimos em infraestrutura de veículos, em equipamentos de TI e de comunicação, e também melhoramos as condições de trabalho dos extensionistas. Tudo isso veio mostrar que a extensão rural, cada vez mais, está se transformando num serviço social.

Assessoria de Comunicação da Emater-MG
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