Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural

legislação

Principais leis, decretos, resoluções relacionadas a Agricultura Familiar e Extensão Rural no Brasil.

Leis

  • Lei de ATER 12.188 de 11 de Janeiro de 2010
  • Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei no 8.666...
  • Lei nº 7.216 de 17 de Junho de 2010
  • Dá nova redação e acresce dispositivos ao Regulamento dos arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, aprovado pelo Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, e dá outras providências.
  • Lei nº 7.215 de 15 de Junho de 2010
  • Regulamenta a Lei no 12.188, de 11 de janeiro de 2010, para dispor sobre o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER.
  • Lei nº 11.420 , de 15 de Dezembro de 2006
  • Altera dispositivos da Lei no 11.322, de 13 de julho de 2006, que dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste – ADENE, e dá outras providências.
  • Lei nº 11.322, de 13 de Julho de 2006
  • Dispõe sobre a renegociação de dívidas originária de operações com créditos rurais no Nordeste, beneficiando agricultores familiares que contrataram financiamentos até 15 de janeiro de 2001 em um valor inferior a R$ 35 mil.
  • Lei nº 5.741 de 30 de Março de 2006
  • Regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências.
  • Lei nº 11.097, de 13 de Janeiro de 2005
  • Dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.847, de 26 de outubro de 1999 e 10.636, de 30 de dezembro de 2002; e dá outras providências.
  • Resolução nº 57, de 12 de julho de 2005
  • Altera a competência, a composição e o prazo de vigência do Grupo Temático de Educação do Campo instituído pela Resolução nº 41, de 5 de abril de 2004, do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CONDRAF

Decreto

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