PLATAFORMA ASBRAER
LEGISLAÇÃO
Os serviços de assistência técnica e extensão rural (ater) e Pesquisa Agropecuária têm previsão constitucional, tendo em vista sua importância para o desenvolvimento do setor primário da economia.
Estes serviços estão previstos no artigo 187, inciso IV e artigo 187, inciso III da Constituição Federal de 1988.
Além disso existem as demais leis que regem os serviços da Rede Asbraer em nível Federal.
Abaixo listamos a legislação vigente:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Artigo 187, incisos III e IV
Previsão de pesquisa e ATER na Constituição Federal.
LEIS
LEI Nº 12.188, DE 11 DE JANEIRO DE 2010
Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, Capítulo IV
Previsão da pesquisa na política agrícola.
LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, Capítulo V
Previsão de ATER na política agrícola.
